Como recorrer?

Caso o Recurso Jari seja indeferido, o cidadão será notificado da decisão, podendo interpor Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Este recurso deve ser apresentado até a data estabelecida na notificação do resultado de Recurso Jari.

Quem pode Recorrer ao CETRAN/AL?

• A pessoa física ou jurídica proprietária do veículo;
• O condutor, devidamente identificado;
• O embarcador, quando responsável exclusiva ou solidariamente pela infração;
• O transportador, quando responsável exclusiva ou solidariamente pela infração;
• Procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração.

Quando o recurso não será aceito pelo CETRAN/AL?

• Forem apresentados fora do prazo legal;
• Não for comprovada a legitimidade;
• Não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal; e
• Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática

Quais campos o recurso ao CETRAN/AL deve conter?

• Escrito de forma legível;
• Nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de advertência por escrito ou de multa;
• Nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação e CPF ou CNPJ do requerente;
• Placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
• Exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
• Data do requerimento;
• Assinatura do requerente ou de seu representante legal;
• Cópia do recurso impetrado à Jari.

Quais as etapas para apresentação do recurso ao CETRAN/AL?

• Elaborar o recurso ao CETRAN-AL;
• Anexar os documentos necessários;
• Protocolizar o recurso no Protocolo Administrativo do Órgão autuador (SMTT, DETRAN/AL ou DER/AL).

Qual o prazo para apresentar recurso ao CETRAN/AL?

O usuário deverá protocolizar o recurso no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação ou da notificação da decisão pela JARI.

Documentos necessários:

• Requerimento de Recurso ao CETRAN-AL preenchido;
• R.G., CPF OU CNH e Comprovante de Residência.
• Documento do veículo (CRLV).
• Decisão da JARI acima informada.
• Documentos que comprovem o alegado nas argumentações.
• Pessoa Jurídica:C.N.P.J., Contrato Social e R.G. do responsável.